Execução fiscal indevida pode gerar indenização? Quando a cobrança errada gera prejuízo reparável
Uma execução fiscal indevida pode gerar indenização quando a cobrança errada causa bloqueio, protesto, restrição de crédito ou outro dano comprovável.
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Artigos e análises informativas.
CCT Importação travado no Portal Único. O que fazer quando o registro falha, fica indisponível ou diverge
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Licença de importação indeferida no Siscomex. O que fazer quando a LI ou o LPCO trava a operação
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Carga parada na importação: quando a demora da Receita permite pedir liberação?
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Suspeita de subfaturamento autoriza retenção de mercadoria importada?
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